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... Essa baixa, no entanto, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da ... a qual também não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades da pessoa jurídica. ... Inscrição no CNPJ de entidade domiciliada no Brasil
III.4 ... Municípios, e sua administração compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Portanto, por meio ... a cópia autenticada da procuração que nomeia o seu representante legal no Brasil.
3) A procuração outorgada no exterior deve ser autenticada por ...
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...
Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, ... determinação da base de cálculo da CSLL será de 32%. A Receita Federal do Brasil, portanto, se posicionou no sentido de que a atividade de venda de ... Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, além do preço do bem ou ... O Simples Nacional é um regime unificado de recolhimento de impostos e contribuições, destinado exclusivamente às micro e pequenas empresa. ... mido, a legislação, no entanto, é omissa. Entretanto, a Receita Federal do Brasil, através das respostas emitidas por suas superintendências, tem ...
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... a) ser, também, responsável pela retenção e recolhimento dos demais impostos e contribuições incidentes sobre as aplicações que ... a identificação de cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos e contribuições por ele ...
A Secretaria da Receita Federal do Brasil regulamentou o assunto por meio ...
Atente-se que a Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução ... cies de mercado, conforme entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil é a seguinte (perguntas e respostas RFB nº 632 - ...
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... Instrução Normativa SRF nº 93/97 inova ao se referir a "todos os impostos" como diminuição do lucro presumido, semeando dúvida em relação ao ... as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos ...
Na receita bruta não se incluem os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, ... do-se à comprovação, conforme se verifica na decisão da Receita Federal do Brasil abaixo:
Processo de ... ividades. A opção deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários ...
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... artigo 9º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, salientando que ... artigo 9º não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, salientando que reputam-se ... a débitos previdenciários, fornecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;
Para solicitar a ... s e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda ... s micro e pequenas empresas. Os débitos por ventura existentes poderão ser cobrados normalmente após a extinção da sociedade, alcançando inclusive os sócios ...
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... Ato Declaratório Interpretativo nº 32 de 2009 a Receita Federal do Brasil esclarece que os pagamentos efetuados a título de recompensa pela ... Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, relativos a impostos e contribuições a serem restituídos ou ... ada a sua dedução, efetuadas a entidades civis, legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de ... atividade rural exercida no exterior por pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estão sujeitos à incidência do IRPJ e da CSLL na forma prevista para as ... k) depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos,taxas, seguros, contraprestações de arrendamento mercantil e aluguel de ...
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... 430 de 1996, consideram-se vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no Brasil:
a) a matriz desta, quando ... a jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo ... aplicada sobre os custos apurados antes da incidência dos impostos e taxas cobrados no país de origem, sobre o valor dos bens, serviços e direitos ... ações praticadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, ... ciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiverem participação societária no capital social de uma terceira ...
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... a da Pessoa Jurídica (DSPJ), relativa ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), ... al e de Base de Cálculo Negativa da CSLL e os débitos serão recalculados e cobrados com os acréscimos legais, exceto se o sujeito passivo quitar o saldo ... de informações necessárias e imprescindíveis para que a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional possam ultimar a consolidação ... e obrigado à apresentação de declaração à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e se encontrava omisso. ... encionados, os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
